Cibersegurança | Lusofonia

Enquadramento

A cibersegurança lusófona combina regimes completos, regimes focados em infraestruturas críticas, estratégias nacionais e legislação em preparação.

Por país

Mapa comparado

País ou território	Diploma de referência	Cibersegurança	Estado
Portugal	RGPD e Lei n.º 58/2019	Regime Jurídico da Cibersegurança (Decreto-Lei n.º 125/2025): notificação inicial de incidentes significativos em 24 horas	Regime consolidado
Brasil	Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), artigo 48.º	Política Nacional de Cibersegurança e regras setoriais	Regime consolidado
Angola	Lei n.º 22/11, de 17 de junho	Enquadramento a analisar caso a caso, incluindo regras setoriais	Em revisão
Moçambique	Lei n.º 3/2017, de 9 de janeiro (Transações Eletrónicas)	Propostas de lei de segurança cibernética e de crimes cibernéticos em apreciação parlamentar	Em processo legislativo
Cabo Verde	Lei n.º 133/V/2001, alterada pelas Leis n.º 41/VIII/2013 e n.º 121/IX/2021	Enquadramento a analisar caso a caso	Regime em vigor, revisto em 2021
São Tomé e Príncipe	Lei n.º 03/2016, de 10 de março	Lei n.º 15/2017 (cibercrime) e Estratégia Nacional de Cibersegurança	Regime em vigor
Macau (RAEM)	Lei n.º 8/2005 (proteção de dados pessoais)	Lei n.º 13/2019 (cibersegurança), em vigor desde 22/12/2019, dirigida aos operadores de infraestruturas críticas	Regime consolidado
Guiné-Bissau, Timor-Leste e Guiné Equatorial	Quadros em evolução	Análise caso a caso	Em evolução

Enquadramento verificado em setembro de 2026 em fontes oficiais e especializadas. A informação tem natureza geral e não dispensa a análise por advogado habilitado em cada jurisdição.

Leitura comparada

Dois regimes de referência

Portugal

O Regime Jurídico da Cibersegurança, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, transpõe a Diretiva NIS 2 e abrange entidades essenciais, importantes e públicas relevantes.

incidentesdeciberseguranca.pt

Macau

A Lei n.º 13/2019, em vigor desde 22/12/2019, estabelece o sistema de cibersegurança da RAEM e os deveres dos operadores de infraestruturas críticas.

Texto oficial

A mesma ameaça, regras diferentes em cada país

Mapeie as obrigações de cibersegurança do seu grupo em cada jurisdição lusófona.

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